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Caixeta apresenta moção de protesto contra PEC que acaba com o licenciamento ambiental

O vereador Tarcísio Caixeta apresentou Moção de Protesto contra a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 65/2012. A proposta estabelece que a partir da simples apresentação de um Estudo Impacto Ambiental (EIA) pelo empreendedor, estará assegurada a continuidade da obra pública, sem a possibilidade de sua suspensão ou cancelamento. A medida extingue o processo de licenciamento ambiental, que analisa se um empreendimento é viável ou não a partir dos impactos socioambientais que pode gerar.

A moção de protesto 15/2016 foi aprovada na Câmara Municipal de Belo Horizonte e encaminhada para a Câmara dos Deputados. Vale ressaltar, que Caixeta foi o pioneiro no estado em observar e manifestar seu repúdio à esta PEC. Em outros estados, já tivemos manifestações similares por parte de outros parlamentares. Caixeta lembrou o recente contexto histórico-ambiental que vivemos, que torna a PEC ainda mais inaceitável.

“A aprovação da PEC 65/2012 representa um risco gigantesco para o meio ambiente. Vale ressaltar que mesmo com a legislação vigente, que busca proteger os ecossistemas, ainda estamos sujeitos a desastres ambientais, como a recente tragédia em Mariana, que ainda impõe graves consequências a Minas Gerais e outros estados, profundamente afetados. Sem falar nas mortes ocorridas naquele crime e nas tantas pessoas que tiveram seus empregos, suas casas e suas vidas destruídas”, comentou.

Mariana (MG) - Distrito de Bento Rodrigues, em Mariana (MG), atingido pelo rompimento de duas barragens de rejeitos da mineradora Samarco (Antonio Cruz/Agência Brasil)

Distrito de Bento Rodrigues, em Mariana, atingido pelo rompimento de duas barragens da Samarco (Antonio Cruz/Agência Brasil)

O licenciamento ambiental é um conjunto de procedimentos para que obras e outras atividades com possível impacto ambiental sejam analisadas e, se cumprirem as normas, possam ser realizadas da forma que menos afete o meio ambiente. A PEC em questão ignora todas as etapas deste processo. Caixeta lembrou que é a favor de medidas que visem desburocratizar as construções. Contudo, a proposta representa uma grande ameaça ambiental, social e patrimonial, pois permitirá, à margem da análise de adequação técnica o início e prosseguimento de qualquer obra.

“Reconheço a necessidade de modernização, atualização e agilidade dos processos administrativos nesse país, em especial dos processos de Licenciamento Ambiental, pois dependem dele o licenciamento de empreendimentos, muitas vezes, capazes de produzir milhares de empregos e impulsionar a economia. Entretanto, a necessária redução da burocracia nos processos de licenciamento não podem avalizar ação de tamanha irresponsabilidade. A preservação ambiental é garantia constitucional e é dever do Estado assegurar a essa e às gerações futuras um meio ambiente equilibrado e livre destas ameaças”, arrematou.

Na Câmara dos Deputados, a Moção se junta a outras manifestações de protesto, inclusive por parte do Ministério Público Federal.