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Por iniciativa de Caixeta, Câmara fará apelo a Dilma por regulamentação da lei que proíbe fumo em locais fechados

A Câmara Municipal de Belo Horizonte encaminhará carta à presidente Dilma Roussef para solicitar

Caixeta também propôs que a CMBH apoie outras iniciativas da sociedade civil que visem à regulamentação

Caixeta também propôs que a CMBH apoie outras iniciativas da sociedade civil que visem à regulamentação

que o artigo 49 da Lei 12.546 – que proíbe fumar em recintos fechados, privados ou públicos de todo o país – seja regulamentado. A decisão foi tomada em audiência pública promovida pelo vereador Tarcísio Caixeta (PT) na antevéspera do Dia Mundial Sem Tabaco (31 de maio), que contou com a presença de representantes da Associação Médica de Minas Gerais (AMMG), Secretaria Municipal de Saúde, Conselho Regional de Odontologia (CRO) e Aliança de Controle do Tabagismo (ACT). “A ideia é sensibilizar a presidente Dilma a regulamentar rapidamente a matéria, uma vez que as estatísticas têm mostrado que leis restritivas contribuem efetivamente para a redução da incidência de doenças relacionadas ao tabaco”, observou Caixeta, que também propôs que a CMBH apoie outras iniciativas da sociedade civil que visem à regulamentação.

Para o médico Valdir Campos, um dos representantes da AMMG na audiência, atualmente, as autoridades têm focado suas ações em drogas ilícitas, ao passo que drogas lícitas, como álcool e tabaco, têm causado problemas de saúde em maior número. Segundo a médica Maria das Graças de Oliveira, que também representou a AMMG, o tabagismo ativo e passivo ocupam, respectivamente, o primeiro e o terceiro lugares entre as causas evitáveis de morte no país – o alcoolismo detém a segunda posição. Ainda segundo ela, 85% da poluição ambiental em locais fechados se devem ao uso do tabaco.

Gasto

Adriana Pereira de Carvalho, representante da ACT, acrescentou que, segundo levantamento realizado pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), em 2008, o gasto com o tratamento de apenas 15 doenças relacionadas ao tabaco superou o total arrecadado em impostos com a comercialização do produto. Ainda segundo ela, um estudo do Instituto Nacional do Câncer (Inca) apontou as quatro principais causas para a diminuição do consumo: preço (48,4%), restrição a propagandas (13,7%), leis que proíbem o fumo em locais públicos (13,6%) e campanhas educativas veiculadas nos meios de comunicação (6,3%).

Ela lembrou que as ações restritivas têm sido eficazes para reduzir o hábito no país, mas o Brasil ainda possui 25 milhões de fumantes, “o que prova que é preciso avançar e, nesse sentido, a regulamentação da lei pelo governo federal será um passo importante”. “Mas, para que isso aconteça, deve haver uma pressão por parte da sociedade”. Atualmente, a ACT promove um abaixo-assinado nesse sentido, que pode ser acessado no endereço eletrônico www.actbr.org.br.

Medicamentos

Juliana Santos, que representou a Secretaria de Saúde, informou que, desde 2010, uma portaria proíbe o fumo em estabelecimentos de saúde do município e a meta, agora, é ampliar a restrição a todas as repartições públicas municipais. “Nesse sentido, a regulamentação da lei federal será fundamental para basear as ações tomadas em nível municipal”, disse.

Maria das Graças aproveitou a oportunidade para cobrar uma ação mais efetiva da Prefeitura de Belo Horizonte no sentido de reduzir o consumo. “A Prefeitura poderia fornecer medicamentos aos servidores que queiram abandonar o vício”.

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