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Mandato homenageia os 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente

Por iniciativa do vereador Tarcísio Caixeta, foi realizada na Câmara Municipal de Belo Horizonte, no dia 23 de junho, reunião solene em homenagem aos 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Na oportunidade, foi destacada a importância do Estatuto e prestada uma justa homenagem aos conselheiros tutelares e às instituições que historicamente militam nessa área, em reconhecimento a trabalho realizado na defesa e proteção dos direitos de nossas crianças e adolescentes.

No evento, o vereador Tarcísio Caixeta falou que a violência contra a criança e o adolescente vai muito além da agressão física. “Existe violência quando se fala do outro como objeto, tratamento com desigualdade ou quando condições externas impedem que a criança e o adolescente se desenvolvam e se tornem adultos de bem. Da mesma forma é violência quando essas crianças e adolescentes são privados de seu passado, de sua memória, de suas raízes familiares, porque por alguma razão foram privados da convivência familiar. O ECA transformou a criança e o adolescente em sujeitos de direito”, ressaltou o parlamentar.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei federal, promulgada em julho de 1990, que trata sobre os direitos das crianças e adolescentes em todo o Brasil. Ele estabelece direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária para meninos e meninas, e também aborda questões de políticas de atendimento, medidas protetivas ou medidas socioeducativas que estão diretamente relacionados à Constituição da República de 1988.

O vereador Tarcísio Caixeta também ressaltou na solenidade que o Estado tem por obrigação implementar políticas sociais específicas para promover a defesa desses direitos e destacou os relevantes esforços feitos por Belo Horizonte, por meio da Secretaria de Políticas Sociais, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e, principalmente pelo trabalho incansável de cada conselheiro tutelar.

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