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LEIS APROVADAS

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Viaduto Helena Greco – Lei 10.730/2014
Em homenagem à ex-vereadora e militante pelos direitos humanos nos período da ditadura militar, fica determinado que o elevado Castelo Branco, no bairro Carlos Prates, passe a se chamar Viaduto Helena Greco.

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Dia Municipal do Povo Cigano – Lei 10.623/2013
Institui em Belo Horizonte o “Dia do Povo Cigano”, na mesma data em que a comemoração é realizada nacionalmente (24 de maio). A data será destinada à reflexão e exposição da cultura cigana, com o intuito de combater o preconceito e a desigualdade de que estas populações ainda são vítimas. Estima-se que, atualmente, o Brasil abrigue 1,3 milhão de ciganos.

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Regulamentação para propagandas provisórias – PL 919 / 2013
A instalação de pequenos e provisórios engenhos de divulgação (anúncios com descrição de aluga-se, vende-se, oportunidade, oferta) fica condicionada a tamanho determinado por lei (1m²), assim como à quantidade por fachada (dois).

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ITBI – PL488/2013
Passa a exigir que conste do formulário para recolhimento do Imposto sobre Transferência de Bens Imóveis (ITBI) um Termo de Responsabilidade a ser assinado pelo comprador sempre que a figura do corretor imobiliário for dispensada na transação, com o propósito de valorizar os profissionais cadastrados no Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci) e coibir o exercício irregular da profissão. Propõe ainda que a Prefeitura de Belo Horizonte encaminhe cópia do documento ao Creci.