15-09-2015_caixetaMais quatro projetos de autoria do vereador Tarcísio Caixeta foram aprovados na Câmara nesta terça-feira (08). Os Projetos de Lei 406/2013, que dispõe sobre a Política Municipal Antipichação, e 745/2013, que altera dispositivos na Lei que regulamenta o funcionamento e manutenção de elevadores e outros aparelhos de transporte, foram aprovados em primeiro turno. No mesmo estágio, se encontra o Projeto de Lei 404/2013, que altera dispositivos na regulamentação do Código de Edificações. Por sua vez, o Projeto de Lei 1024/2014, que dispõe sobre a segurança para trabalhadores e moradores de edifícios e condomínios, foi aprovado em Segundo Turno.

Tendo em vista intervir na extrema poluição visual decorrente de pichações que observamos atualmente em Belo Horizonte, o Projeto de Lei 406/2013 faz alterações na Lei nº 10.059/2010, que trata da Política Municipal Antipichação. Com as mudanças propostas, passariam a ser utilizados produtos, tecnologias e materiais que facilitem a limpeza de forma rápida e eficaz dos monumentos em vias e praças públicas. Além de aproveitar os novos recursos tecnológicos disponíveis, a medida busca desestimular os pichadores, considerando que seus “feitos” não ficarão por muito tempo expostos.

Outros três projetos aprovados referem-se mais especificamente a medidas que garantem maior segurança e qualidade de vida para moradores e trabalhadores de edifícios na capital mineira. O Projeto de Lei 745/2013 altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 7.647, de 23 de fevereiro de 1999. As mudanças realizadas visam a colocação nos elevadores de placas indicativas em local de destaque, que constem o nome da empresa conservadora atual, seu endereço e telefone.

Além disso, trata também de fiscalizações e registros dessas empresas conservadoras, garantindo assim maior segurança no uso e a adequada manutenção dos equipamentos. Por fim, acrescenta dispositivos no Código de Edificações, tornando obrigatória a adequação de prédios antigos para que ao menos um elevador por hall atenda aos requisitos de acessibilidade previstos na NBR NM 313.

Já o Projeto de Lei 404/2013 propõe também alterações no Código de Edificações, passando a exigir o arquivamento do cálculo estrutural do projeto e o estudo de sondagem do terreno. A medida resgata prática que existia na década de 50, permitindo que, em casos de acidentes, como ocorridos recentemente em BH e outros municípios, seja possível estabelecer causas e responsabilidades técnicas. Também exige a instalação de placas indicativas do sistema construtivo utilizado na obra, tanto no hall de entrada quanto em mais dois locais de grande visibilidade. Neste caso, a medida evitaria acidentes provocados por reformas inadequadas.

Por fim, foi aprovado em segundo turno o Projeto de Lei nº 1024/2014, que dispõe sobre a segurança para trabalhadores e moradores de edifícios e condomínios. As principais determinações do Projeto são a implantação de equipamentos de segurança nos prédios, como guaritas com vidros à prova de balas e que impeçam a visão de fora para dentro, câmeras para monitoramento da rua e controle de entrada/saída de pessoas e veículos, botão do pânico e gradis ou muros altos.