Convocada pelo vereador Tarcísio Caixeta, a Audiência Pública, realizada na última quinta-feira, 6 de agosto, debateu com dezenas de entidades o Projeto de Lei em tramitação na Câmara Municipal que autoriza a prefeitura a doar terrenos para a construção de habitação de interesse social. Leia a seguir como foram os debates.

Movimentos sociais cobram transparência na aplicação de recursos

Instituído pelo governo federal em 2009, o Programa Minha Casa Minha Vida – Entidades permite a participação direta da população na distribuição das unidades habitacionais às famílias de baixa renda, organizadas por meio de cooperativas habitacionais, associações e outras entidades privadas sem fins lucrativos. Projeto de lei em tramitação na Casa prevê mudanças na lei que regulamenta a execução do programa em Belo Horizonte, autorizando a prefeitura a doar e vender terrenos públicos para investir em habitação de interesse popular. No entanto, 40% desses recursos não seriam destinados ao Fundo Municipal de Habitação. Em audiência pública, na tarde desta quinta-feira (6/8), os movimentos populares e vereadores questionaram a medida e cobraram mais transparência.

Realizada pela Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana, a audiência recebeu dezenas de representantes dos movimentos populares e famílias que lutam por moradia digna. Autor do requerimento para a reunião, o vereador Tarcísio Caixeta (PT) explicou que o objetivo do encontro seria discutir o teor doPL 1579/15, de autoria do Executivo, que prevê novas possibilidades de aporte financeiro para financiar a construção de moradias populares. “Nós vamos votar esse projeto. Precisamos ouvir a comunidade e conhecer os pontos de divergência”, destacou o parlamentar.

Autogestão e transparência

“Direito à moradia não é loteria. Não pode ser sorteado”, defendeu a representante do Movimento Nacional de Luta pela Moradia, Edneia Aparecida, questionando o método tradicional de repasse das unidades habitacionais às famílias de baixa renda contempladas pelo Minha Casa Minha Vida (MCMV). O movimento reivindica a participação direta da população na elaboração e gestão da política habitacional, defendendo a doação de terrenos públicos da prefeitura para utilização no MCMV Entidades, modelo mais ligado ao cooperativismo e à autogestão, uma vez que permite às associações indicar as famílias que receberão os imóveis.

Favoráveis à proposta geral do PL 1579/15, que prevê alterações na legislação vigente de modo a permitir ao Executivo a realização de aporte financeiro e a doação de terrenos do município ao Fundo Municipal de Habitação, os movimentos populares questionam alguns pontos obscuros do projeto.

Quais terrenos serão destinados às famílias? Quais imóveis serão vendidos para arrecadar recursos? Para onde irá esse recurso, uma vez que apenas 60% serão destinados ao Fundo Municipal de Habitação? Diante das questões, a Prefeitura de Belo Horizonte, representada pelo coordenador da Divisão de Empreendimentos Habitacionais da Urbel, Aluisio Rocha, explicou que os valores arrecadados serão investidos em infraestrutura complementar para acolher as famílias. Conforme estabelecido pelo programa MCMV, as prefeituras municipais ficam obrigadas a instalar equipamentos públicos como escolas e unidades de saúde, assim como garantir estrutura viária, saneamento, iluminação e transporte público que atendam as residências.

O vereador Adriano Ventura (PT) reiterou os questionamentos da comunidade, cobrando maior transparência na gestão desses recursos e maior diálogo da prefeitura com o Conselho Municipal de Habitação. “Senti falta do conselho na construção desse projeto. Ele deve ser ouvido antes da elaboração de políticas públicas”, alertou o parlamentar. Conselheiros populares presentes na audiência reivindicaram a destinação de 100% dos recursos ao Fundo Municipal de Habitação, afirmando que a medida garantiria maior transparência e facilitaria o controle popular sobre a aplicação da verba.

(Fonte: Superintendência de Comunicação Institucional)