Cinco projetos de autoria do vereador Tarcísio Caixeta foram aprovados recentemente na Câmara Municipal. Os Projetos de Lei 1189/2014, que amplia a capacidade de carga dos carrinhos de lanche e permite o uso de banqueta, e 1095/2014, que cria a Semana de Prevenção aos Acidentes Ferroviários, foram aprovados no primeiro turno. No mesmo estágio, se encontra o Projeto de Resolução 1208/2015, que institui o Programa Câmara Municipal de Belo Horizonte 100% Livre de Tabaco. O Projeto de Lei 1136/2014, que institui 20 de setembro como o Dia Municipal dos Desbravadores foi aprovado no Segundo Turno. Já o Projeto de Resolução 1512/2015, que dispõe sobre a participação da sociedade civil no processo de edição de normas ou na discussão de assunto de relevante interesse, mediante a realização de consultas públicas, foi aprovado em turno único e está pronto para ser promulgado.

Em comum, os projetos atendem a anseios da população em busca de maior qualidade de vida e do melhor exercício da democracia. O Projeto de Lei 1189/2014 vem para auxiliar comerciantes ambulantes, devidamente regularizados, que enfrentam dificuldades com a legislação vigente. Passa a ser permitido o uso de veículos utilitários com peso de até 1500 kg, enquanto os licenciados anteriormente não ultrapassavam 1000 kg. O mesmo projeto visa permitir a utilização de banquinhos pelos comerciantes, sem causar obstrução aos espaços destinados a pedestres.

Outro projeto aprovado foi o de Resolução 1208/2015, que promove o Programa Câmara Municipal de Belo Horizonte 100% Livre de Tabaco. Seguindo uma política antitabagista de combate intensivo ao fumo e de busca da proteção, principalmente, daqueles que sofrem as conseqüências passivas do uso do cigarro, mesmo sem fazer uso do mesmo e seus derivados. A intenção é conscientizar funcionários e visitantes quanto aos males decorrentes do tabaco e propõe a desativação dos locais comumente destinados ao tabagismo, como portarias, corredores de acesso, jardins, pátios internos e estacionamentos da Câmara Municipal.

Contando também com o assentimento da Casa, o Projeto de Lei 1095/2014 institui a última semana do mês de abril como a Semana de Prevenção aos Acidentes Ferroviários, em parceria com a FCA (Ferrovia Centro Atlântica). A escolha da data se dá pela celebração do dia do ferroviário, que ocorre no dia 30 do mesmo mês. A relevância do projeto cresce quando observado que Belo Horizonte tem um importante papel nessa prevenção, considerando a manutenção de linhas ferroviárias em atividade no município e o possível aumento de seu uso com os projetos de reativação de algumas linhas desativadas há vários anos.

Em Segundo Turno, foi aprovado o Projeto de Lei 1136/2014, que estabelece, em âmbito municipal, o dia 20 de setembro como o Dia dos Desbravadores, a ser celebrado anualmente. A data comemorativa visa resgatar um importante trabalho realizado por tais grupos (mais de 100, apenas na Região Metropolitana de Belo Horizonte), que promovem diversas atividades sociais. Como exemplo, o apoio a comunidades atingidas por calamidades, campanhas de arrecadação e distribuição de alimentos e agasalhos, além da atuação importante na formação cidadã dos jovens nas comunidades.

Por fim, o Projeto de Resolução 1512/2015 foi aprovado e já se encontra pronto para promulgação. Dispõe sobre a participação da sociedade civil no processo de edição de normas e posicionamento público diante de fatos relevantes, mediante a realização de consultas públicas. Esse tipo de consulta tem por finalidade submeter à apreciação da sociedade, para comentários e sugestões, projetos de leis, assuntos ou documentos de relevante interesse para a sociedade.

Poderá ser submetida à consulta popular, qualquer projeto de lei, proposta de emenda à Lei Orgânica ou assunto de relevante interesse da sociedade. O instrumento de participação popular direta será disponibilizado na página da própria Câmara Municipal na Internet e as sugestões serão encaminhadas à Comissão de Participação Popular, que é outro instrumento democrático criado em Belo Horizonte com atuação do Vereador Tarcísio Caixeta.