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Audiência Pública no dia 22 de outubro debate projeto de regulamentação urbana

15-10-2015_bhO Projeto de Lei 1749/2015 que propõe o novo Plano Diretor de Belo Horizonte está em tramitação na Câmara Municipal. Segundo o Executivo, o Plano busca normatizar a política de desenvolvimento urbano da capital mineira e estabelece como seus principais eixos: a criação de normas de ordenamento do desenvolvimento urbano voltadas a uma configuração espacial compacta, racional e eficiente da cidade; regras gerais e especiais de parcelamento, uso e ocupação do solo e de desenho urbano; e as diretrizes para a aplicação dos instrumentos de política urbana.
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Câmara aprova mais dois projetos de autoria de Caixeta

Combater a poluição visual em Belo Horizonte e valorizar as formas de propaganda comumente caixetausadas no mercado imobiliário. Este é o foco doProjeto de Lei 919/2013 , de autoria do vereador Tarcísio Caixeta, aprovado, nesta terça-feira (1), no plenário da Câmara de BH. Pelo projeto, placas, faixas e outras pequenas estruturas usadas para anunciar produtos e serviços deverão obedecer à regulamentação específica.

Dessa forma, a instalação de pequenos e provisórios engenhos de divulgação (anúncios com descrição de aluga-se, vende-se, oportunidade, oferta) deve seguir tamanho determinando por lei – definido em um metro quadrado, e deve ser limitada a duas peças por fachada.

Também aprovado nessa terça, o Projeto de Lei 488/2013 determina que conste do formulário para recolhimento do Imposto sobre Transferência de Bens Imóveis (ITBI) um Termo de Responsabilidade a ser assinado pelo comprador sempre que a figura do corretor imobiliário for dispensada na transação.

O objetivo é valorizar os profissionais cadastrados no Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci) e coibir o exercício irregular da profissão. O PL propõe, ainda, que a Prefeitura de Belo Horizonte encaminhe cópia do documento ao Creci.

Nos próximos dias, os projetos seguem para sanção do prefeito. Para visualizar os projetos de lei, clique aqui.

Fechamento do Teatro Klauss Vianna é suspenso

A luta empreendida pela sociedade em defesa da manutenção do Teatro Klaus Vianna dá os primeiros resultados. Foi anunciada, hoje (10/06), a suspensão do seu fechamento. Audiência Pública realizada no dia 27 de junho na Câmara Municipal, por iniciativa dos vereadores Tarcísio Caixeta e Arnaldo Godoi, foi um passo importante para esta conquista que precisa ser consolidada. Veja a seguir a publicação do Portal Uai sobre o tema.

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Projeto de Caixeta que prevê redução do consumo de sal é aprovado em primeiro turno

09-06-2015_projeto_salA Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, em primeiro turno, no dia 6 de junho, projeto do vereado Tarcísio Caixeta, que visa inibir o consumo excessivo de sal e ajudar a garantir mais saúde à população, incentivando melhores hábitos. Segundo Caixeta, se não estiver exposto, o produto não será consumido por impulso, o que vai ajudar a combater o excesso de sal na alimentação das pessoas nos bares e restaurantes da capital. O projeto agora aguarda a sua inclusão na pauta para votação em segundo turno e a sanção do prefeito.

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Vereadores defendem permanência do Klauss Vianna em imóvel atual

01-06-2015_klauss_viannaAlternativas que possibilitem a permanência do teatro Oi Futuro Klauss Vianna na Avenida Afonso Pena, 4001, foram debatidas nesta quarta-feira (27/5) durante audiência pública da Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo na Câmara Municipal de Belo Horizonte. Representantes de artistas, produtores culturais, da Assembleia Legislativa, da Secretaria Estadual de Cultura e de moradores do Bairro Cruzeiro se manifestaram a favor da manutenção do espaço cultural, que corre o risco de ter suas atividades encerradas em decorrência do Decreto 715/12, do ex-governador Antonio Anastasia (PSDB), que desapropriou o edifício que abriga o teatro. O objetivo do decreto é que o prédio seja ocupado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG). No dia 3 de junho uma comissão especial, com participação da Câmara Municipal, irá reunir-se na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para negociar a permanência do teatro na Avenida Afonso Pena.

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Audiência Pública debate fechamento do Teatro Klauss Vianna

26-05-2015_klauss_vianna

O iminente fechamento do Teatro Klaus Viana, anunciado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que usará o edifício como sua nova sede, não foi bem recebido pela classe artística. Diante da mobilização contrária, a Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo realizará audiência pública, na próxima quarta-feira (27/5), a partir das 13h30, para discutir o tema e buscar soluções. A iniciativa desta audiência é dos vereadores Tarcísio Caixeta e Arnaldo Godoy.  O Teatro Klauss Vianna é um espaço cultural de referência na cidade, criado nos anos 80, , instalado no mesmo prédio que abriga o Instituto Oi Futuro (Av. Afonso Pena, Região Centro-Sul de Belo Horizonte), deve fechar suas portas até o final de junho.

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Impasse nas regras para eleição de conselheiros foi tema de audiência

As regras para a eleição de conselheiros tutelares em Belo Horizonte foram tema de audiência pública nesta terça-feira (5/5), na Câmara de BH. Alterações introduzidas pela Lei Federal 12.696/12 criaram lacunas jurídicas que afastam de alguns dos conselheiros atualmente na ativa o direito de concorrer por uma vaga no pleito de 2015. No intuito de buscar alternativas para resolver o problema, a comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, por requerimento do vereador Tarcísio Caixeta (PT), realizou reunião para discutir o assunto com conselheiros tutelares, além de representantes do Executivo e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

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Audiência discute emendas ao projeto de realocação de atividade comercial em área de baixa renda

Parlamentares, defensoria pública e líderes comunitários consideraram um avanço da política habitacional da Prefeitura a apresentação do PL 1461/15 destinado a atender o comerciante de área de assentamento habitacional de baixa renda classificada como Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) que for removido de imóvel por conta da realização de obra pública. A discussão acerca do projeto de autoria do Executivo aconteceu nesta quinta-feira (7/5) na audiência pública da Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana. Apesar de considerá-lo um avanço à legislação atual, os participantes teceram críticas e sugestões com o objetivo de aperfeiçoar a proposta.

O PL 1461/15 cria o Programa de Realocação de Atividade Comercial (PRAC) e o Programa Auxílio Comércio. Caso o projeto venha a tornar-se lei, aqueles que exercem atividade comercial em ZEIS e são removidos para a realização de obra pública serão realocados, seja em outro imóvel construído pela Prefeitura; seja em um lote não edificado, de propriedade do município para a reconstrução do estabelecimento às custas do proprietário; ou, ainda, por meio de indenização.

O projeto da Prefeitura estabelece, ainda, que o novo imóvel a ser concedido para o comerciante afetado pela remoção deverá permitir a atividade comercial pretendida e possuir área de até 250 m².

Auxílio comércio

Para diminuir o impacto da remoção da atividade não residencial instalada em ZEIS, o PL 1461/15 determina o pagamento de auxílio financeiro mensal e temporário ao proprietário de estabelecimento que desenvolva atividade na área de comércio, serviço ou indústria. O valor do auxílio financeiro mensal será de R$500,00, o mesmo montante concedido ao beneficiário do Programa Bolsa Moradia.

Sugestões e críticas

A cobrança pela Prefeitura de remuneração a ser paga pelos beneficiados por concessão de direito real de uso e pela permissão de uso foi criticada pela defensora pública Cleide Aparecida Nepomuceno. Ela solicitou que tanto a concessão do direito real de uso quanto a permissão de uso sejam gratuitas, isto é, não gerem ônus para o empreendedor realocado.

De acordo com a Prefeitura, o valor a ser cobrado dos comerciantes realocados será baixo e compatível com a realidade dos moradores de ZEIS. Além disso, o Executivo alega que a legislação vigente não permitiria a gratuidade da concessão de direito real de uso e da permissão de uso quando estas forem destinadas à finalidade econômica.

Outra crítica da Defensoria Pública ao projeto da Prefeitura diz respeito às condições para a retomada do bem pelo Executivo. De acordo com o projeto, a permissão de uso e a concessão de direito real de uso terão sempre caráter precário, ficando reservada ao Município e à Urbel, a qualquer tempo, a faculdade de retomada do imóvel. Segundo a Defensoria Pública, o Município perde o direito de retomada do imóvel após cinco anos, devendo ser considerada nova desapropriação/remoção se houver interesse público no bem. Já a Prefeitura alega que o caráter permanentemente precário da permissão de uso e da concessão de direito real, com a possibilidade de retomada do bem a qualquer momento, está em consonância com o que estabelece a legislação vigente.

O vereador Adriano Ventura (PT) criticou o que ele considera como demora da Prefeitura ao apresentar o PL 1461/15. Ele salienta que desde 2012 o seu gabinete cobra uma ação do Executivo nesse sentido. Além disso, o parlamentar também fez críticas à “falta de diálogo com a comunidade”. De acordo com Adriano, faltou ao Conselho Municipal de Habitação o tempo necessário para avaliar o projeto antes de seu encaminhamento para o Legislativo Municipal.

O vereador Tarcisio Caixeta (PT), autor do requerimento para realização da audiência e representante da Câmara Municipal no Conselho Municipal de Habitação, e Edneia Aparecida de Souza, membro do Conselho Municipal de Habitação, propuseram que as sugestões para aperfeiçoamento do projeto  sejam discutidas no Conselho antes de serem apresentadas ao Legislativo, seja por meio de emendas ou substitutivo. O PL 1461/15 ainda precisa tramitar pelas Comissões de Administração Pública e de Orçamento e Finanças Públicas antes de sujeitar-se ao quórum de 28 parlamentares em Plenário em dois turnos.

Fonte: Superintendência de Comunicação Institucional

Audiência debate Política Habitacional

Com o objetivo de debater o projeto de lei 1461/2015, proposto pelo Executivo Municipal, que cria o Programa de Realocação de Atividade Comercial (Prac), o vereador Tarcísio Caixeta requereu uma Audiência Pública à Comissão de Meio Ambiente e Políticas Urbanas para debater as implicações que esta lei poderá trazer às comunidades afetadas. A audiência será realizada nesta quinta-feira, 7 de maio, às 13h30, no Plenário Helvécio Arantes.

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Criação do Parque Natural de Fechos barra loteamento da área pretendido pela PBH

A criação do Parque Natural de Fechos, pelo prefeito de Nova Lima, Cássio Magnani Júnior, pode ser considerado o primeiro resultado da articulação feita por um grupo de vereadores de Belo Horizonte, que debateram em audiência realizada no dia 23 de março, com o prefeito de Nova Lima, a situação da reserva ecológica de Fechos. Segundo o vereador Tarcísio Caixeta, que representou a Câmara Municipal na solenidade que criou o Parque, a iniciativa evita venda de lotes pela Prefeitura de BH e mantém a área de preservação ambiental e os mananciais. Veja a seguir todas as informações sobre este ato.

Foto: Welington de Oliveira

Foto: Welington de Oliveira

Prefeito de Nova Lima cria Parque Natural dos Fechos e barra loteamento da área

(Fonte: Site da Prefeitura de Nova Lima)

Evitar problemas com racionamento de água, zoneamento urbano, rede esgoto, trânsito pesado e desequilíbrio do meio ambiente foram as razões que motivaram o Prefeito de Nova Lima, Cássio Magnani Júnior, a assinar, no dia 8 de abril, o Decreto que cria o Parque Natural Municipal dos Fechos.

A inciativa vai contra as aspirações do Prefeito de Belo Horizonte, Márcio Lacerda, que tentou passar o projeto de venda dos 414 lotes na Câmara Municipal, que renderia mais de R$ 100 milhões aos cofres da PBH. O projeto foi barrado pelos vereadores que lutam pela preservação do meio ambiente.

A área que abrigará o parque é responsável pela produção de cerca de 500 metros cúbicos de água,por segundo, e abastece bairros da Zona Sul de Belo Horizonte e da Grande BH.

“Não poderíamos deixar de cumprir com essa obrigação de cuidar dos nossos recursos hídricos, ainda mais em uma época de crise e racionamento de água. A área está dentro do nosso município e de forma alguma poderíamos deixá-la ser utilizada para fins comerciais”, afirmou o Prefeito Cássio Magnani.

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Nova Lima será responsável pela administração do parque. O secretário da pasta, Roberto Messias, destacou que os próximos passos, após o decreto, serão a criação do Plano de Manejo do Parque, no prazo curto de 18 meses, e a criação do Conselho Gestor do Mosaico. “Essa área será grande fonte de pesquisa por conta da sua rica flora e fauna”, salientou o secretário.

O evento contou com a presença dos vereadores de Belo Horizonte Gilson Reis, Adriano Ventura e Tarcísio Caixeta; do vice-presidente da Copasa Junior Miranda; do analista de relacionamento institucional da Vale Fernando Cláudio Jr; dos vereadores locais Ângela Lima, Silvânio Aguiar, Leci Campos e Fausto Niquini; e secretários municipais de Nova Lima; além de representantes de organizações não governamentais e de órgãos ligados à segurança pública.

Foto: Rodrigo Silva

Foto: Rodrigo Silva

Entenda o caso

A área foi doada pela Mineração Morro Velho ao município de Belo Horizonte, em 14 de agosto de 1958, e teria uma série de contrapartidas, entre elas a criação de um parque municipal com implantação e manutenção de uma estação de captação e tratamento de água do Bairro Jardim Canadá, infraestrutura de saneamento e a preservação da área.

Além do pacto não ser cumprido, foi firmado em 9 de outubro de 2009 um termo de cessão de uso da área durante 20 anos para Nova Lima. Contrariando o termo, o prefeito da capital mineira, Marcio Lacerda, pediu autorização aos vereadores, em setembro de 2014, para vender os lotes no local.

Foto: Rodrigo Silva

Foto: Rodrigo Silva

Parque Natural Municipal de Fechos

Com uma área de 196.075,70 m², o Parque Natural Municipal de Fechos tem forte potencial para as atividades de ecoturismo. Por meio do decreto, a Prefeitura de Nova Lima terá mais força para promover o turismo, além de investir em pesquisas e ações de conscientização ambiental e preservação da região para as gerações futuras.

O parque fica em uma região que faz limite com os condomínios Vale do Sol, Passárgada, Morro do Chapéu, com a BR-040 e o distrito de São Sebastião das Águas Claras. Além de abrigar mananciais, o local tem uma vegetação rica composta, principalmente, por espécies ameaçadas de samambaias e cactos e tem potencial para a condução de pesquisas científicas por sua fauna e flora. A região conta ainda com o Córrego dos Fechos, utilizado pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) para a captação que permite o abastecimento da Grande BH.

Conselho Gestor do Mosaico nas Unidades de Conservação

Com a criação do Parque Natural Municipal de Fechos, o Prefeito Cássio Magnani Júnior assinou o decreto para a instalação do Conselho Gestor do Mosaico nas Unidades de Conservação de Nova Lima.

Presidido pelo secretário de Meio Ambiente, Roberto Messias, o conselho terá caráter consultivo e será formado por seis membros representantes do poder público e da sociedade civil. O objetivo é contribuir com a implantação das unidades de conservação com foco na preservação do meio ambiente.

09 de Abril de 2015