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Terminado o nosso mandato…

Terminado o nosso mandato, considero necessário falar aos amigos um pouco daquilo que realizamos durante o período como vereador em BH.

Desde 2000, foram incontáveis visitas, conversas, e solicitações apresentadas visando a melhoria da cidade e da vida dos cidadãos. Mais de uma centena de leis de nossa autoria hoje vigoram em Belo Horizonte. E o sentimento é de satisfação com o trabalho realizado.

Como tenho dito, não nasci vereador. E deixar a atribuição não me impede de continuar sendo um agente político. Aprendi a correr da polícia nos tempos da ditadura, quando ter representantes eleitos democraticamente era uma utopia. Jamais deixarei de lutar pelo que acredito e peço que você também batalhe pelos seus sonhos. Ideais não se desfazem, até por isso, a busca por uma sociedade mais justa e igualitária sempre será o norte das minhas ações, independentemente de onde esteja.

Por isso, gostaria de agradecer. Pelos votos confiados, não apenas nas urnas, mas nas palavras, nas ações e nas relações. O aprendizado ficará para sempre e sou grato pela oportunidade de fazer algo na vida de tanta gente.

O reconhecimento é notório, em forma de tantos amigos conquistados no percurso e a consciência tranquila de ter feito o melhor que podia. Que o novo ciclo que se inicia seja repleto de realizações e que tenhamos todos um Feliz Ano Novo.
Um abraço fraterno e carinhoso a todos que estiveram juntos nessa história.

Quatro Projetos de Caixeta são aprovados na Câmara

Quatro Projetos de Lei de autoria do Vereador Tarcísio Caixeta foram aprovados na Câmara Municipal na última semana. O Projeto de Lei 358/2013, dispõe sobre o Código de Posturas de Belo Horizonte, mais especificamente sobre o trabalho de comerciantes de bairros boêmios, como Santa Tereza. O PL 403/2013, institui a criação do espaço cultural Praça da Savassi. O Projeto 404/2013 altera dispositivos do Código de Edificações do Município, tornando obrigatórios estudos técnicos para a obtenção de alvará de construção. E o PL 745/2013 trata do funcionamento, acessibilidade e fiscalização de elevadores e demais equipamentos de transporte vertical.

“São Projetos apresentados há alguns anos e que passaram por longa discussão na Casa antes de sua aprovação em segundo turno. As proposições se justificam pela segurança dos moradores da capital, seja na execução de obras em prédios, na conservação adequada de equipamentos de transporte, como os elevadores, para a realização de manifestações artísticas e culturais e até mesmo para a regularização do comércio em Santa Tereza, uma luta antiga do nosso mandato”, comentou Caixeta.

O Projeto de Lei 358/2013, que regulariza a utilização de mesas e cadeiras, em diversos estabelecimentos (bares e restaurantes) de Santa Tereza e outros bairros boêmios da capital, permite que os comerciantes possam trabalhar com mais tranquilidade, sem prejudicar a passagem dos pedestres e em conformidade com o Código de Posturas de Belo Horizonte. Já o nosso Projeto 403/2013, que estabelece a implantação do espaço cultural Praça da Savassi, faz com que a Praça Diogo de Vasconcelos e os quarteirões fechados em seu entorno sejam espaços reservados para a realização de atividades artísticas e culturais, especialmente de pequeno porte, como exibição de fotografias, cinema, videoarte, artes plásticas, gráficas, cênicas, música, dança, eventos e saraus literários.

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Outro Projeto que contou com o assentimento da Casa foi o 404/2013, que estabelece requisitos para construções prediais na capital, exigindo estudos técnicos para a obtenção do alvará de construção. Outra disposição do Projeto trata-se da necessidade de instalação de placa indicativa do sistema construtivo utilizado, em prédios erguidos no sistema de alvenaria autoportante. A medida faz com que qualquer mudança posterior na estrutura seja orientada por engenheiro habilitado, implicando menos riscos aos moradores. Por fim, o PL 745/2013 se refere ao funcionamento, acessibilidade e fiscalização de elevadores em que deverá estar exposto cartaz com as informações da empresa instaladora ou conservadora. Outras medidas tratam da altura do painel de controle, assim como sua colocação em braile, para atender portadores de necessidades especiais.

Aprovados em segundo turno na Câmara, os quatro projetos seguem agora para a sanção do prefeito, para que possam vigorar em Belo Horizonte. O texto dos Projetos, na íntegra, está disponível nos links abaixo.

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Rua Rio das Mortes, no Calafate, passa a se chamar Rua Gilberto Corrêa e Castro

Após solicitação dos moradores, o vereador Tarcísio Caixeta apresentou o Projeto de Lei 1983/2016, que propunha a mudança do nome da Rua Rio das Mortes, no Bairro Calafate, alterando sua nomenclatura para se chamar Rua Gilberto Corrêa e Castro. A Lei 10.977 foi sancionada pelo prefeito Márcio Lacerda, entrando em vigor imediatamente.

O nome da rua incomodava os moradores, que solicitaram a alteração ao parlamentar. Foi oportunidade, também, de homenagear o Sr. Gilberto Araujo Corrêa e Castro, nascido em 1931 na cidade de Guaxupé (MG), Engenheiro Mecânico e Eletricista. Sua vida foi pautada pela ética, pela honradez, e pela inabalável honestidade no trato com a coisa pública, sempre se colocando em prol do desenvolvimento e crescimento coletivo. Faleceu em 31 de Julho de 2012.

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Caixeta comentou a iniciativa: “Os equipamentos públicos de uma cidade, seus monumentos e suas ruas contam histórias de sua gente e de uma época. O Dr. Gilberto está inserido nessas duas condições. Em uma época de desenvolvimento da Indústria Nacional, quando na condição de engenheiro, contribuiu decisivamente na implantação da Refinaria Gabriel Passos – REGAP e de outras refinarias pelo país. Depois, na Sudecap como assessor da Superintendência, convivi de perto com ele vivendo o sonho embalado pelo Dr. Célio de Castro, Prefeito e nosso amigo comum, de construir uma cidade melhor para nossa geração e para as que estão por vir”, comentou.

“Estamos resgatando a história de um homem que viveu o seu tempo e construiu sua história”, finalizou Caixeta.

Caixeta apresenta moção de protesto contra PEC que acaba com o licenciamento ambiental

O vereador Tarcísio Caixeta apresentou Moção de Protesto contra a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 65/2012. A proposta estabelece que a partir da simples apresentação de um Estudo Impacto Ambiental (EIA) pelo empreendedor, estará assegurada a continuidade da obra pública, sem a possibilidade de sua suspensão ou cancelamento. A medida extingue o processo de licenciamento ambiental, que analisa se um empreendimento é viável ou não a partir dos impactos socioambientais que pode gerar.

A moção de protesto 15/2016 foi aprovada na Câmara Municipal de Belo Horizonte e encaminhada para a Câmara dos Deputados. Vale ressaltar, que Caixeta foi o pioneiro no estado em observar e manifestar seu repúdio à esta PEC. Em outros estados, já tivemos manifestações similares por parte de outros parlamentares. Caixeta lembrou o recente contexto histórico-ambiental que vivemos, que torna a PEC ainda mais inaceitável.

“A aprovação da PEC 65/2012 representa um risco gigantesco para o meio ambiente. Vale ressaltar que mesmo com a legislação vigente, que busca proteger os ecossistemas, ainda estamos sujeitos a desastres ambientais, como a recente tragédia em Mariana, que ainda impõe graves consequências a Minas Gerais e outros estados, profundamente afetados. Sem falar nas mortes ocorridas naquele crime e nas tantas pessoas que tiveram seus empregos, suas casas e suas vidas destruídas”, comentou.

Mariana (MG) - Distrito de Bento Rodrigues, em Mariana (MG), atingido pelo rompimento de duas barragens de rejeitos da mineradora Samarco (Antonio Cruz/Agência Brasil)

Distrito de Bento Rodrigues, em Mariana, atingido pelo rompimento de duas barragens da Samarco (Antonio Cruz/Agência Brasil)

O licenciamento ambiental é um conjunto de procedimentos para que obras e outras atividades com possível impacto ambiental sejam analisadas e, se cumprirem as normas, possam ser realizadas da forma que menos afete o meio ambiente. A PEC em questão ignora todas as etapas deste processo. Caixeta lembrou que é a favor de medidas que visem desburocratizar as construções. Contudo, a proposta representa uma grande ameaça ambiental, social e patrimonial, pois permitirá, à margem da análise de adequação técnica o início e prosseguimento de qualquer obra.

“Reconheço a necessidade de modernização, atualização e agilidade dos processos administrativos nesse país, em especial dos processos de Licenciamento Ambiental, pois dependem dele o licenciamento de empreendimentos, muitas vezes, capazes de produzir milhares de empregos e impulsionar a economia. Entretanto, a necessária redução da burocracia nos processos de licenciamento não podem avalizar ação de tamanha irresponsabilidade. A preservação ambiental é garantia constitucional e é dever do Estado assegurar a essa e às gerações futuras um meio ambiente equilibrado e livre destas ameaças”, arrematou.

Na Câmara dos Deputados, a Moção se junta a outras manifestações de protesto, inclusive por parte do Ministério Público Federal.

Três projetos de Caixeta são aprovados na Câmara

Três Projetos de Lei de autoria do Vereador Tarcísio Caixeta foram aprovados na Câmara Municipal em reunião de plenário realizada nesta terça-feira (12). O Projeto de Lei 406/2013, dispõe sobre a política municipal antipichação, propondo o uso de tintas especiais que facilitem a limpeza e restauração dos monumentos em vias e praças públicas da cidade. O PL 1095/2014, estabelece a última semana do mês de abril como a Semana de Prevenção aos Acidentes Ferroviários. E o PL 1195/2014 prevê a retirada do sal de cozinha das mesas de bares e restaurantes de BH para impedir seu consumo por impulso.

O Projeto de Lei 406/2013 faz alterações na Lei nº 10.059/2010, que trata da Política Municipal Antipichação. Com as mudanças propostas, passariam a ser utilizados produtos, tecnologias e materiais que facilitem a limpeza de forma rápida e eficaz dos monumentos em vias e praças públicas. Além de aproveitar os novos recursos tecnológicos disponíveis, a medida busca desestimular os pichadores, considerando que suas inscrições não ficarão por muito tempo expostos, sendo removidos com facilidade.

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Contando também com a aprovação da Casa, o Projeto de Lei 1095/2014 institui a última semana do mês de abril como a Semana de Prevenção aos Acidentes Ferroviários, em parceria com a FCA (Ferrovia Centro Atlântica). A escolha da data se dá pela celebração do dia do ferroviário, que ocorre no dia 30 do mesmo mês. A relevância do projeto cresce quando observado que Belo Horizonte tem um importante papel nessa prevenção, considerando a manutenção de linhas ferroviárias em atividade no município e o possível aumento de seu uso com os projetos de reativação de algumas linhas desativadas há vários anos.

Já o Projeto de Lei 1195/2014, vai ao encontro das metas do Ministério da Saúde por inibir o consumo excessivo de sal. Segundo Caixeta, se não estiver exposto, o produto não será consumido por impulso, o que vai ajudar a combater o excesso de sal na alimentação das pessoas nos bares e restaurantes da capital. “O uso de sal em excesso é um hábito que pode ser mudado. O produto continuará sendo disponibilizado caso o consumidor solicite, apenas não estará exposto na mesa, o que acaba incentivando o seu consumo”, disse.

Os três Projetos foram aprovados em segundo turno, sendo agora encaminhados para a sanção do prefeito, Márcio Lacerda. Os três Projetos de Lei, na íntegra, estão disponíveis abaixo, para consulta.

Projeto de Lei 406-13 – Inicial

Projeto de Lei 1095-14 – Inicial

Projeto de Lei 1195-14 – Inicial

Caixeta é um dos autores de lei que exige professores de educação física especialistas no ensino fundamental

Reforçando sua atuação legislativa, mais uma Lei com a participação do Vereador Tarcísio Caixeta entra em vigor em Belo Horizonte. Originária do Projeto de Lei 650/2013, a nova Lei estabelece que a docência da disciplina de Educação Física, nos 1º e 2º ciclos do Ensino Fundamental, seja realizada por professor devidamente capacitado, com formação no curso superior de Educação Física.

“Nosso objetivo com este projeto, que agora se torna Lei, é fazer com que as crianças tenham professores disponíveis e capacitados para aplicar as aulas e os Projetos de Educação Física da melhor forma possível. Isso vai propiciar aos alunos um maior aproveitamento das práticas esportivas, aprendendo mais em cada processo e despertando sua curiosidade e o interesse pela atividade física”, comentou Caixeta.

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Até então, o mesmo professor que ministrava as aulas em sala era o responsável também pela aplicação das aulas específicas de Educação Física. A partir da vigência desta Lei, os professores de Educação Física precisam ser, obrigatoriamente, portadores de graduação plena, na modalidade de licenciatura.

“Observando as diretrizes curriculares dos professores generalistas, normalmente que obtém a licenciatura em pedagogia, e comparando com os professores especialistas em educação física, vemos como não foram contemplados com a devida formação para ministrar plenamente as aulas. Sabemos que são ótimos professores, mas que não tem condição de cumprir todas as atividades que o MEC determina, que vão desde o conhecimento das regras de diversos esportes, até a promoção de ginástica, lutas, atividades rítmicas e expressivas”, justificou o vereador.

Além de Caixeta, o Projeto de Lei foi proposto, em 2013, juntamente com outros 21 parlamentares da Câmara Municipal. A Lei foi publicada nesta quarta-feira no DOM (Diário Oficial do Município).

Projeto de Caixeta proíbe a exposição do sal de cozinha em bares e restaurantes

Segundo dados divulgados na última quarta-feira (29), pelo Ministério da Saúde, em quatro anos, o Brasil já conseguiu reduzir 14.893 toneladas de sódio em alimentos processados. Mas ainda está na metade do caminho em relação à meta estabelecida em 2011, que prevê redução de até 28.562 toneladas até 2020. Os resultados são frutos de um acordo firmado entre o Ministério da Saúde e a Associação Brasileira da Indústria de Alimentos (Abia). O vereador Tarcísio Caixeta apresentou, em 2014, um Projeto de Lei que busca garantir melhores hábitos e preservar a saúde da população.

O Projeto de Lei 1195/2014, tramitando na Câmara Municipal, vai ao encontro das metas do Ministério da Saúde por inibir o consumo excessivo de sal. Segundo Caixeta, se não estiver exposto, o produto não será consumido por impulso, o que vai ajudar a combater o excesso de sal na alimentação das pessoas nos bares e restaurantes da capital. “O uso de sal em excesso é um hábito, mas é uma realidade que pode ser mudada. O produto continuará sendo disponibilizado caso o consumidor solicite, apenas não estará exposto na mesa, o que acaba incentivando o seu consumo”, comentou Caixeta.

Foto: Marcos Santos/USP

Foto: Marcos Santos/USP

Os riscos que a superexposição ao cloreto de sódio pode trazer à saúde são evidentes. Usado em excesso, o sal, que é a principal fonte de sódio na alimentação, pode causar diversos males, entre eles, o aumento da pressão arterial, doença diagnosticada em cerca de 33 milhões de pessoas no país. Entretanto, o brasileiro consome muito sal, mesmo sem ter consciência disso. Segundo a pesquisa Vigitel, realizada em 2015, 14,9% dos entrevistados consideram seu consumo alto. A média nacional é de 12 gramas por dia, enquanto a Organização Mundial da Saúde (OMS) recomenda 5 gramas, no máximo.

O mandato de Caixeta realizou consulta ao Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais a respeito da ação prática do Projeto. Após análise da câmara Técnica de Nutrologia do CRM-MG, foi concluído um parecer favorável à proposição, como uma iniciativa válida na tentativa de diminuir a ingestão diária do sal de cozinha na dieta diária dos brasileiros. O Projeto de Lei, na íntegra, e o parecer favorável do Conselho Regional de Medicina a respeito, estão disponíveis abaixo.

O projeto aguarda a sua inclusão na pauta para votação em segundo turno e deverá ser votado durante o mês de julho. Se aprovado, depende apenas da sanção do prefeito para entrar em vigor.

Projeto de Lei 1195-14

Relatório do CRM

Duas emendas à LDO são apresentadas pelo vereador Caixeta

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) define, além das metas e prioridades orçamentárias para o ano seguinte, as regras sobre mudanças nas leis de impostos, finanças e pessoal, além de estabelecer orientações de como elaborar o orçamento anual.

Durante a semana, duas emendas de autoria do vereador Tarcísio Caixeta foram recebidas pela Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal de Belo Horizonte. Ambas referem-se ao Projeto de Lei 1950/2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2017.

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A emenda substitutiva 1/2016 tem por objetivo estimular o interesse dos cidadãos pelo acompanhamento da execução orçamentária anual, inovando a prestação de contas com instrumento que garanta sua compreensão e, consequentemente, cumpra seu papel de informar com transparência. Já a emenda aditiva 2/2016 tem o objetivo de privilegiar a execução do Orçamento Participativo, há anos desestimulado pelo atraso na execução das obras aprovadas nessa sistemática.

“O trabalho de um parlamentar não passa apenas por propor novas Leis e Projetos, mas também por avaliar com critério todas as propostas que são encaminhadas pelos colegas da Casa e pelo Executivo, para atender com eficiência as necessidades da população de BH. O propósito dessas emendas é tornar o orçamento do município mais acessível e transparente, fazendo o cidadão se sentir melhor representado e valorizado, com atenção especial para as obras do Orçamento Participativo”, justificou Caixeta.

Vereador Tarcísio Caixeta apresenta Projeto de aplicativo de monitoramento de atendimento médico de urgência e emergência

O Vereador Tarcísio Caixeta apresentou Projeto de Lei na Câmara Municipal de Belo Horizonte que propõe a implantação de um aplicativo, para celulares, que sirva para monitoramento de atendimento médico de urgência e emergência na capital. O PL 1960/2016 estabelece a criação e desenvolvimento do programa, disponível para os sistemas operacionais Android e iOs, permitindo inserção de informações tanto pelos usuários quanto pelos estabelecimentos médicos. Sendo assim, o cidadão saberá para qual unidade de saúde se dirigir e o tempo que precisará aguardar o atendimento, dados primordiais para a rapidez do serviço.

Caixeta assinalou alguns aspectos constitucionais essenciais em nossa democracia que podem ser respeitados de forma correta e serão atendidos pelo novo Projeto de Lei. “Partimos do princípio de que o cidadão tem, acima de tudo, direito a informação. Com as várias unidades de saúde com atendimento de urgência e emergência existentes, é essencial, para um atendimento mais rápido e eficiente, que o paciente saiba para onde se dirigir e o tempo que precisará aguardar. Somente através deste conhecimento é possível, ao cidadão, aferir a qualidade dos serviços públicos prestados”, comentou.

Foto: Rodney Costa

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Além de reafirmar seu compromisso com a saúde da população, Caixeta mostra-se atento em utilizar as novas tecnologias, em constante desenvolvimento, para servir bem a todos os belo-horizontinos. Segundo o parlamentar, “as pessoas se utilizam da internet e das redes sociais de diversas formas e para objetivos variados, atualmente. É crescente o surgimento de aplicativos para gerenciamento de diversas situações cotidianas e coletivas, e toda iniciativa que vem para facilitar a vida da população de BH deve ser incentivada”, disse o vereador.

Tarcísio Caixeta ressaltou que a proposta não é de difícil implantação, pois o serviço não constitui uma novidade em Belo Horizonte. “A proposta não traz novidade nessa seara, considerando que já existe aplicativo dessa natureza em uso pela Prefeitura para monitoramento do serviço de transporte público. Então o que buscamos é adaptar o serviço, para ser utilizado de forma colaborativa e que consiga reduzir filas, agilizar o atendimento e representar melhoria na qualidade”, arrematou.

A proposta de lei que busca o uso da tecnologia como aliada dos serviços públicos de saúde em Belo Horizonte foi apresentada no dia 17 de junho e encaminhada para a Comissão de Legislação e Justiça. Caso não existam diligências, passará ainda pelas Comissões de Saúde e Saneamento, Administração Publica e Orçamento, antes de ser votada em Plenário.

Prefeitura esclarece aspectos da proposta de revisão do Plano Diretor

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Convocada pelo vereador Tarcísio Caixeta, a Audiência Pública realizada na última quinta-feira, 22 de outubro, no Plenário Juscelino Kubitscheck, debateu com diversas entidades aspectos do Projeto de Lei 1749/2015, que aborda a revisão do Plano Diretor e da Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo de Belo Horizonte. A audiência foi realizada na Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana e contou com uma exposição detalhada dos aspectos relacionados à proposta de legislação enviada à Câmara Municipal feita pelo secretário municipal adjunto de Planejamento Urbano, Leonardo Castro.

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