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Câmara aprova mais dois projetos de autoria de Caixeta

Combater a poluição visual em Belo Horizonte e valorizar as formas de propaganda comumente caixetausadas no mercado imobiliário. Este é o foco doProjeto de Lei 919/2013 , de autoria do vereador Tarcísio Caixeta, aprovado, nesta terça-feira (1), no plenário da Câmara de BH. Pelo projeto, placas, faixas e outras pequenas estruturas usadas para anunciar produtos e serviços deverão obedecer à regulamentação específica.

Dessa forma, a instalação de pequenos e provisórios engenhos de divulgação (anúncios com descrição de aluga-se, vende-se, oportunidade, oferta) deve seguir tamanho determinando por lei – definido em um metro quadrado, e deve ser limitada a duas peças por fachada.

Também aprovado nessa terça, o Projeto de Lei 488/2013 determina que conste do formulário para recolhimento do Imposto sobre Transferência de Bens Imóveis (ITBI) um Termo de Responsabilidade a ser assinado pelo comprador sempre que a figura do corretor imobiliário for dispensada na transação.

O objetivo é valorizar os profissionais cadastrados no Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci) e coibir o exercício irregular da profissão. O PL propõe, ainda, que a Prefeitura de Belo Horizonte encaminhe cópia do documento ao Creci.

Nos próximos dias, os projetos seguem para sanção do prefeito. Para visualizar os projetos de lei, clique aqui.

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