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Audiência Pública debate doações de terrenos a entidades do Minha Casa, Minha Vida

04-08-2015_terrenoPor iniciativa do vereador Tarcísio Caixeta, será realizada na próxima quinta-feira, 6 de agosto, às 13 horas, na Câmara Municipal de BH, no Plenário Helvécio Arantes, Audiência Pública para debater o Projeto de Lei 1579/15 que possibilita à Prefeitura de Belo Horizonte realizar a doação de terrenos para a construção de unidades habitacionais pelo programa Minha Casa Minha Vida Entidades.

O PL 1579/15, apresentado pelo Executivo, está tramitando na Câmara Municipal em 1º turno e altera a legislação em vigor permitindo à Prefeitura realizar aporte financeiro de recursos para o Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) e a doação de imóveis públicos para o FDS e para as famílias selecionadas pelo Programa Minha Casa, Minha Vida, via entidades.

O Executivo explica que, em atendimento a exigência do órgão financiador, o projeto prevê a concessão do uso desses imóveis à entidade até a data de emissão da “Certidão de Baixa da Construção”. Tarcísio Caixeta convida você e todas as pessoas que queiram debater sobre este Projeto de Lei para participar da Audiência Pública.

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