(31) 3555-1188 ver.tarcisiocaixeta@cmbh.mg.gov.br

Audiência discute emendas ao projeto de realocação de atividade comercial em área de baixa renda

Parlamentares, defensoria pública e líderes comunitários consideraram um avanço da política habitacional da Prefeitura a apresentação do PL 1461/15 destinado a atender o comerciante de área de assentamento habitacional de baixa renda classificada como Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) que for removido de imóvel por conta da realização de obra pública. A discussão acerca do projeto de autoria do Executivo aconteceu nesta quinta-feira (7/5) na audiência pública da Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana. Apesar de considerá-lo um avanço à legislação atual, os participantes teceram críticas e sugestões com o objetivo de aperfeiçoar a proposta.

O PL 1461/15 cria o Programa de Realocação de Atividade Comercial (PRAC) e o Programa Auxílio Comércio. Caso o projeto venha a tornar-se lei, aqueles que exercem atividade comercial em ZEIS e são removidos para a realização de obra pública serão realocados, seja em outro imóvel construído pela Prefeitura; seja em um lote não edificado, de propriedade do município para a reconstrução do estabelecimento às custas do proprietário; ou, ainda, por meio de indenização.

O projeto da Prefeitura estabelece, ainda, que o novo imóvel a ser concedido para o comerciante afetado pela remoção deverá permitir a atividade comercial pretendida e possuir área de até 250 m².

Auxílio comércio

Para diminuir o impacto da remoção da atividade não residencial instalada em ZEIS, o PL 1461/15 determina o pagamento de auxílio financeiro mensal e temporário ao proprietário de estabelecimento que desenvolva atividade na área de comércio, serviço ou indústria. O valor do auxílio financeiro mensal será de R$500,00, o mesmo montante concedido ao beneficiário do Programa Bolsa Moradia.

Sugestões e críticas

A cobrança pela Prefeitura de remuneração a ser paga pelos beneficiados por concessão de direito real de uso e pela permissão de uso foi criticada pela defensora pública Cleide Aparecida Nepomuceno. Ela solicitou que tanto a concessão do direito real de uso quanto a permissão de uso sejam gratuitas, isto é, não gerem ônus para o empreendedor realocado.

De acordo com a Prefeitura, o valor a ser cobrado dos comerciantes realocados será baixo e compatível com a realidade dos moradores de ZEIS. Além disso, o Executivo alega que a legislação vigente não permitiria a gratuidade da concessão de direito real de uso e da permissão de uso quando estas forem destinadas à finalidade econômica.

Outra crítica da Defensoria Pública ao projeto da Prefeitura diz respeito às condições para a retomada do bem pelo Executivo. De acordo com o projeto, a permissão de uso e a concessão de direito real de uso terão sempre caráter precário, ficando reservada ao Município e à Urbel, a qualquer tempo, a faculdade de retomada do imóvel. Segundo a Defensoria Pública, o Município perde o direito de retomada do imóvel após cinco anos, devendo ser considerada nova desapropriação/remoção se houver interesse público no bem. Já a Prefeitura alega que o caráter permanentemente precário da permissão de uso e da concessão de direito real, com a possibilidade de retomada do bem a qualquer momento, está em consonância com o que estabelece a legislação vigente.

O vereador Adriano Ventura (PT) criticou o que ele considera como demora da Prefeitura ao apresentar o PL 1461/15. Ele salienta que desde 2012 o seu gabinete cobra uma ação do Executivo nesse sentido. Além disso, o parlamentar também fez críticas à “falta de diálogo com a comunidade”. De acordo com Adriano, faltou ao Conselho Municipal de Habitação o tempo necessário para avaliar o projeto antes de seu encaminhamento para o Legislativo Municipal.

O vereador Tarcisio Caixeta (PT), autor do requerimento para realização da audiência e representante da Câmara Municipal no Conselho Municipal de Habitação, e Edneia Aparecida de Souza, membro do Conselho Municipal de Habitação, propuseram que as sugestões para aperfeiçoamento do projeto  sejam discutidas no Conselho antes de serem apresentadas ao Legislativo, seja por meio de emendas ou substitutivo. O PL 1461/15 ainda precisa tramitar pelas Comissões de Administração Pública e de Orçamento e Finanças Públicas antes de sujeitar-se ao quórum de 28 parlamentares em Plenário em dois turnos.

Fonte: Superintendência de Comunicação Institucional

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *