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Audiência debate Política Habitacional

Com o objetivo de debater o projeto de lei 1461/2015, proposto pelo Executivo Municipal, que cria o Programa de Realocação de Atividade Comercial (Prac), o vereador Tarcísio Caixeta requereu uma Audiência Pública à Comissão de Meio Ambiente e Políticas Urbanas para debater as implicações que esta lei poderá trazer às comunidades afetadas. A audiência será realizada nesta quinta-feira, 7 de maio, às 13h30, no Plenário Helvécio Arantes.

Além desta questão, a audiência será a oportunidade para debater a Proposta de Resolução do Conselho Municipal de Habitação que muda as regras do Programa PEAR, que visa a realocação das famílias que foram retiradas de áreas de riscos. Para esta audiência foram convidadas autoridades ligadas à política habitacional de Belo Horizonte, Ministério Público, Defensoria Pública e associações populares ligadas à luta pela moradia.

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