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Audiência debate eleição nos Conselhos Tutelares

Com o objetivo de debater a regulamentação das eleições para os Conselhos Tutelares em Belo Horizonte, o vereador Tarcísio Caixeta requereu uma Audiência Pública na Comissão de Direitos Humanos. Existem questões polêmicas neste processo, como o dispositivo que restringe a participação de alguns conselheiros. A Audiência acontece nesta terça-feira, 05 de maio, às 13 horas, no Plenário Helvécio Arantes. Sua participação é importante para esclarecer dúvidas e garantir direitos.

Eleição para conselheiros tutelares em debate na Câmara

Reunião será no dia 5/5, às 13h30, no Plenário Helvécio Arantes

Quarta-feira, 29 abril, 2015

As regras de transição para as eleições dos conselheiros tutelares, tendo em vista a regulamentação do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e a Lei 12.696/12, que alterou as regras para a organização dos Conselhos Tutelares, serão assunto de audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor vai realizar, nesta terça-feira (5/5), às 13h30, no Plenário Helvécio Arantes. Será, ainda, objeto de discussão a Resolução 115/2015 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte (CMDCA-BH), que regulamenta o VIII Processo de Escolha dos membros dos Conselhos Tutelares. As inscrições dos candidatos a conselheiros podem ser feitas até o dia 8 de maio, de acordo com o Edital CMDCA/BH 01/2015.

O processo de escolha dos conselheiros acontecerá, pela primeira vez, em data unificada para todo o país, no primeiro domingo de outubro, dia 4, com a posse prevista para o dia 10 de janeiro de 2016, conforme determina a Lei 12.696/12. Outra alteração diz respeito ao mandato dos membros do conselho, que foi ampliado de três para quatro anos. Para adequar-se à nova legislação, o mandato dos conselheiros em Belo Horizonte, que terminaria no dia 31 de dezembro de 2015, será estendido até o dia 10 de janeiro de 2016, quando os eleitos tomarão posse.

Entre os órgãos convidados pelo requerente da audiência, vereador Tarcísio Caixeta (PT), a participar da audiência constam a Secretaria Municipal de Governo, a Secretaria Municipal de Políticas Sociais, o CMDCA-BH, a Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belo Horizonte, o Conanda, a Secretaria de Estado de Direitos Humanos e o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Minas Gerais.

(Fonte: Superintendência de Comunicação Institucional da Câmara Municipal)

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